Em decisão publicada nesta quinta-feira (25), o desembargador Carlos Antonio Sarmento, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu liminar e restabeleceu os direitos políticos do ex-prefeito de São Bento e candidato a deputado estadual pelo Republicanos, Márcio Roberto.
O desembargador julgou favorável um pedido da defesa de Márcio e concedeu uma liminar que garante a elegibilidade do ex-prefeito de São Bento nas eleições deste ano.
Márcio ajuizou ação rescisória com pedido tutela de urgência, a fim de anular a decisão condenatória ocorrida na ação de improbidade administrativa manuseada pelo Ministério Público no ano de 2002. Na decisão publicada hoje, o desembargador entendeu está presente os requisitos legais para o deferimento da medida de urgência e concedeu liminar em benefício do requerente Marcio Roberto nos termos seguintes:
“Isto posto, DEFIRO O PEDIDO para suspender cautelarmente a eficácia da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa no 0000080-78.2002.8.15.0881, que tramitou na Vara Única da Comarca de São Bento, até o julgamento definitivo da presente ação rescisória”.
Marcio havia tido seu pedido de registro de candidatura impuganado pelo MPF sob o fundamento que existia condenação por ato de improbidade administrativa, no entanto, com a decisão concedida na tarde de hoje pelo TJPB, esta argumentação fica superada.
Veja a decisão na íntegra.
PROCESSO_ 0820643-83.2022.8.15.0000 – AÇÃO RESCISÓRIA – LIMINAR DEFERIDA
