A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, em segundo turno, na manhã desta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelo) 8/2022, da Mesa Diretora, com o aumento de duas vagas para vereador da Capital paraibana. A matéria foi aprovada em primeiro turno no último dia 30 de dezembro.
De acordo com a emenda aprovada, o Caput do art. 11 da Lei Orgânica do Município de João Pessoa passa a vigorar com a seguinte redação: a Câmara Municipal é composta de vinte e nove Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
Ainda fica estabelecido a CMJP poderá, obedecidas às diretrizes da LOM, amparada por informações técnicas, elevar o número de vagas até o limite estabelecido pelo art. 29, inciso IV da CF/88, a partir de 2025, obedecendo ao princípio da anterioridade legal.
