O prefeito de Pombal, Dr. Verissinho (MDB), entrou na mira do Ministério Público da Paraíba (MPPB) devido à obrigação do estudante universitário ter domicílio eleitoral no município para ter acesso ao transporte universitário.
A lei municipal número 2137/2023, que estabelece diretrizes para o fornecimento do transporte escolar na cidade, obriga aos universitários a apresentar a comprovação que votam em Pombal.
A promotora Rebecca Braz Vieira de Melo disse existir irregularidade na exigência. Ela pediu que o prefeito “altere do texto da Lei nº 2.137/2023, excluindo desta toda e qualquer expressão que impeça a utilização do transporte universitário a estudantes residentes em Pombal que não tenham domicílio eleitoral”.
