O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba intimou o prefeito de Princesa Isabel, Ricardo Pereira do Nascimento para explicar irregularidade em processo licitatório para contratação de pessoal no ano de 2022. De acordo com parecer do TCE, há irregularidades no Pregão Eletrônico nº 22/2022, bem como nos seus contratos decorrentes. O órgão recomendou ainda aplicação de multa.
O contrato previa o pagamento de empresa especializada para suprir as necessidades das Secretarias e seus respectivos órgãos, conforme especificações contidas no Termo de Referência, sobre o regime de empreitada para execução de tarefas certas e determinadas, como cronograma, prazos e quantidades previamente aprovadas pelo Município, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Edital.
Foram vencedoras da empreitada as empresas Dinamica Cooperativa de Trabalho e Serviços Gerais e Administrativos, com o valor total de R$ 3.216.364,80, e Domvital Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde, com o valor total de R$ 4.464.820,80. No documento não consta ampla pesquisa de mercado, nem consta planilha estimativa de despesa (preço de referência), tampouco discrimina a execução dos serviços.
Não foram informados os gestores e fiscais dos contratos e a auditoria constatou que se tratam de cargos públicos efetivos, cuja investidura se dá por meio de concurso público de provas ou provas e títulos.
