O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um acordo com a prefeita do município de Juru, na Paraíba, Solange Félix, após a gestora ter contratado a empresa da própria filha para prestar serviços a administração pública, em 2021, período em que era vereadora da cidade.
Com o acordo, a gestora se livrou da punibilidade e deverá pagar prestação pecuniária no valor de três salários mínimos para o Hospital Padre Zé, em João Pessoa.
“Não tendo a hipótese de arquivamento do inquisitório e existindo confissão formal e circunstanciada das investigadas, foi firmado o pacto com o MPPB. De acordo com o que consta na Cláusula n° 5ª do ANPP, em contrapartida a não persecução penal, as investigadas comprometeram-se a cumprir as obrigações de pagarem prestação pecuniária no valor de três salários mínimos para o Hospital Padre Zé de João Pessoa”.
De acordo com a denúncia, a prefeita teria ordenado despesas não autorizadas por lei, efetuando pagamentos à empresa individual de sua filha, nos valores de R$ 27.364,72 e R$ 15.000,00, nos dias 09 de fevereiro e 02 de março de 2021, respectivamente.
“A referida investigação teve por finalidade – e foi exitosa nesse desiderato – a apuração de suposta prática do crime previsto no art. 1º, V do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do CP, pelo fato de Solange Maria Félix Barbosa, na condição de Prefeita de Juru, ter ordenado despesas não autorizadas por lei, efetuando o pagamento de R$ 27.364,72 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Empresa individual Denise Félix Barbosa, pertencente à Denise Félix Barbosa, nos dias 09 de fevereiro de 2021 e 02 de março de 2021, época em que esta já era vereadora do Município e, por lei, não poderia contratar com a Edilidade”, diz trecho da ação do MPPB.
