A Câmara de Vereadores de Cajazeiras, no Sertão do estado, vai entrar com representações junto ao Tribunal de Contas o Estado (TCE) e ao Ministério Público com pedidos para investigação de supostos atos ilícitos praticados pela ex-secretária de Educação, professora Socorro Delfino, pré-candidata a prefeita da cidade pelo Progressistas. Segundo a denúncia, Socorro teria acumulado ilegalmente os cargos de Secretária Municipal na cidade e de professora em Cachoeira dos Índios.
A autorização para a Câmara Municipal promover as representações com pedidos de investigação foi aprovada na sessão de ontem (29) por maioria de votos.
A proposta é da bancada de oposição ao prefeito José Aldemir, composta atualmente por oito parlamentares.
Os parlamentares da oposição usaram três justificativas para fundamentar o requerimento: uma denúncia do ex-deputado Jeová Campos, com apresentação de documentos e que está tendo ampla repercussão na cidade; uma explicação, a título de defesa, da própria ex-secretária Corrinha Delfino, numa entrevista a uma emissora de rádio local, na qual ela admite a acumulação de cargos de professores nos dois municípios, alegando ter havido uma permuta de servidores entre os prefeitos das duas cidades; e um documento do TCE (TC17174/05) no qual a corte estadual de contas assenta de forma peremptória que, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, “o cargo de Secretário Municipal é inacumulável com outro cargo, emprego ou funções públicas”.
Com a aprovação da autorização, é a instituição Câmara Municipal que vai assumir o dever de fiscalização de uma denúncia de conduta ilegal no âmbito da administração municipal.
Redação com informações do ClickPB.
