O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux derrubou, nessa terça-feira (4), a obrigatoriedade para que o Governo do Estado pague a pensão e aposentadoria retroativa aos ex-governadores Ricardo Coutinho (PT) e Roberto Paulino e as viúvas de ex-gestores estaduais.
Com isso, o Poder Executivo Estadual fica obrigado a pagar os valores a partir de agora e não precisa depositar os recursos que tinham sido bloqueados por decisões judiciais anteriormente, como pediam os ex-mandatários.
Em março, Fux tinha liberado o retorno das pensões e havia determinado o pagamento retroativo aos políticos. Hoje, o ministro disse que pagar o retroativo é “incabível”, já que os provimentos tinham sido suspensos anteriormente por decisões judiciais, como argumentou a Procuradoria-Geral do Estado.
