Os motoristas que trabalham como entregadores através de aplicativos poderão ter uma Lei Estadual de prevenção à violência física, psicológica, patrimonial e moral. A proposta foi apresentanda pela deputada Dra. Jane Panta (PP), na Assembleia Legislativa da Paraíba.
De acordo com a proposta, fica o Poder Executivo responsável pela implementação das seguintes medidas para a efetivação do projeto: I – produção e divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral contra entregadores em serviço; II – veiculação de informações sobre os direitos dos entregadores e os canais de denúncia de violência nas plataformas dos aplicativos utilizados por esses profissionais; III – afixação de cartazes de caráter informativo em estabelecimentos parceiros ou locais de retirada e entrega de pedidos, destacando os direitos dos trabalhadores e os canais de apoio disponíveis no Estado da Paraíba.
A proposta estabelece que nos casos de violência previstos nesta lei, o entregador terá direito a indenização. No caso de violência patrimonial, a empresa responsável pelo aplicativo poderá ser obrigada a restituir os bens do trabalhador e cobrar do
cliente causador do dano o reembolso pelo prejuízo.
Como medida de segurança, as plataformas ainda deverão disponibilizar informações claras sobre o modo de contato e entrega, visando minimizar os riscos aos entregadores.
Em sua justificativa, Jane ressaltou que o Projeto de Lei representa um avanço necessário no enfrentamento de uma realidade alarmante. “A violência e a agressividade direcionadas a esses
trabalhadores transcendem casos isolados, configurando uma problemática social de grandes proporções. Trata-se de fato público e notório”, disse, e prosseguiu:
“É de se observar que os dados sobre o perfil desses trabalhadores demonstram sua vulnerabilidade. Majoritariamente homens, negros ou pardos, com escolaridade média e inseridos em um contexto de precarização e baixos rendimentos, entregadores e motoristas de aplicativos enfrentam jornadas extensas e, muitas vezes, acumulam dívidas para manter suas atividades. A informalidade, ausência de direitos trabalhistas e falta de amparo efetivo tornam-nos alvos fáceis de diversas formas de violência, do racismo estrutural à exploração econômica”, pontuou.
Diante do contexto apresentando, a deputada enfatizou que a regulamentação proposta neste Projeto de Lei busca enfrentar não apenas as violências físicas e psicológicas, mas também a exploração estrutural que marca o setor.
“A criação de políticas públicas que garantam a segurança, os direitos e a dignidade desses trabalhadores é uma resposta fundamental para corrigir as distorções e criar um ambiente mais justo e seguro”, finalizou.
