A prefeita de Bayeux, Tacyana Leitão (PSB), determinou à Secretaria de Administração que vede a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha pela administração municipal direta ou indireta.
Bayeux tem uma Lei de autoria da então vereadora Dani Dantas, hoje secretária da Mulher e Diversidade Humana do município, que proíbe esse tipo de contratação. Diante disso, a prefeita exigiu o cumprimento imediato da Lei.
“A medida se faz necessária ante ao processo crescente dos índices de violência contra as mulheres. Eu como mulher não poderia compactuar com a contratação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha. A adoção de novos critérios para contratação, excetuando aqueles que tenham sido condenados por crimes de violência contra a mulher, cria por parte do Município punição mais rígida, promovendo a defesa do direito das mulheres de forma mais ampla”, frisou Tacyana Leitão.
Joãozinho Neto, secretário de Administração de Bayeux, garantiu que vai cumprir a determinação da prefeita em sua totalidade. “Seremos vigilantes para que a gestão não contrate nenhum agressor de mulher”, adiantou.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha reconhece a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando praticados no âmbito da unidade doméstica, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
