A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que autoriza, em caráter provisório, a atuação da empresa paraibana Pixbet no mercado das apostas esportivas, as chamadas bets.
Na última quinta-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça decidiu, em liminar, suspender o licenciamento das bets que funcionavam nacionalmente com base na regulamentação da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro). A decisão atingiu empresa Pixbet, que é apoiadora do Flamengo e tem o maior patrocínio esportivo a um clube de futebol do Brasil.
A portaria de hoje atende as empresas que tenham cumprido todos os requisitos previstos nas portarias e os prazos previstos na regulamentação, mas que tiveram algumas pendências de informações ou documentos identificados como sanáveis pela SPA/MF no processo administrativo de autorização.
Até o momento foram emitidas 68 licenças para empresas, sendo 14 definitivas e 54 provisórias para 143 marcas.
AUTORIZAÇÃO
A autorização para o funcionamento das casas de apostas vale por cinco anos. Cada empresa pagou R$ 30 milhões pela licença para funcionar regularmente. Foram 14 empresas, que representam 30 sites, que conquistaram o direito de operar em caráter definitivo.
Outras 52 receberam apenas autorização temporária e precisam resolver pendências nos próximos 60 dias algumas pendências relacionadas ao sistema de apostas online.
Confira a publicação do ato no DOU:
