O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu um parecer determinando a anulação do Contrato nº 0163/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cajazeiras e a Cooperativa de Trabalho, Produção de Bens e Serviços do Brasil (COOPBRAS). O contrato, celebrado na gestão do ex-prefeito José Aldemir Meireles de Almeida, foi alvo de uma inspeção especial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que identificou diversas irregularidades.
A contratação, realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 017/2023, visava a substituição de profissionais por “excepcional interesse público”. No entanto, a auditoria apontou que o contrato infringiu a Lei 12.690/12, que regula a participação de cooperativas em licitações, além de precarizar encargos trabalhistas e ampliar o número de postos de trabalho de 238 para 267 sem documentação adequada.
Diante das constatações, o parecer do MPC-PB (nº 01833/24) recomendou a aplicação de multa ao ex-prefeito e a anulação do contrato, classificando as irregularidades como insanáveis. A atual gestão da Prefeitura foi orientada a evitar a contratação de cooperativas para atividades que exigem subordinação, cumprindo rigorosamente a legislação vigente.
Em resposta, a Prefeitura informou que suspendeu o contrato por meio do Ofício 176/2024 e apresentou uma Ata de Assembleia Extraordinária da COOPBRAS. No entanto, o TCE-PB considerou que a suspensão não corrige as irregularidades apontadas, reforçando a necessidade de anulação definitiva do contrato.
O Procurador do MPC-PB, Manoel Antônio dos Santos Neto, reiterou que a documentação apresentada não modifica o entendimento inicial e que a administração deve garantir a legalidade e transparência nas contratações públicas.
O caso evidencia a necessidade de um acompanhamento mais rigoroso das contratações municipais em Cajazeiras para evitar prejuízos ao erário e assegurar o cumprimento da legislação vigente.
