A juíza Virgínia Lúcia Fernandes Martins de Aguiar da 5ª Vara da Fazenda Pública da Paraíba suspendeu, nesta quinta-feira (3), a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). A decisão atendeu a uma ação popular que questiona a ausência de sabatina pública antes da aprovação da indicação pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
Em nota oficial, a ALPB contestou a decisão judicial e reafirmou que todos os trâmites legais e regimentais foram respeitados no processo de escolha. O Legislativo estadual argumenta que a dispensa da sabatina seguiu as regras do Regimento Interno da Casa, que confere à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a prerrogativa de decidir sobre a realização da audiência pública.
A Comissão, sob a relatoria do deputado Felipe Leitão, optou por unanimidade por dispensar a sabatina, justificando que os documentos apresentados por Alanna Galdino comprovaram o preenchimento de todos os requisitos para o cargo. A decisão foi posteriormente referendada pelo plenário da ALPB, com 31 votos favoráveis.
A Assembleia também destacou que a dispensa da sabatina não é um fato inédito, citando como exemplo a Câmara dos Deputados, que adotou procedimento semelhante na indicação de um ministro para o Tribunal de Contas da União (TCU).
“Com o devido respeito, a ALPB discorda do entendimento manifestado pela Nobre Magistrada, pois reafirma que todos os trâmites legais e regimentais foram devidamente observados”, diz um trecho da nota oficial.
O Legislativo estadual finalizou a nota reiterando seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito ao devido processo legal. O caso segue na Justiça, aguardando novos desdobramentos.
