A Justiça da Paraíba determinou limites à atuação de vereadores de Bayeux após denúncia de que parlamentares teriam invadido uma escola municipal durante horário de aula. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.
Segundo a ação, os vereadores entraram na Escola Municipal Ruy Carneiro no dia 4 de março sob a justificativa de realizar fiscalização. A iniciativa teria interrompido aulas, provocado questionamentos a servidores e alunos menores de idade e incluído gravações dentro da unidade escolar.
Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que há indícios de abuso na forma como a fiscalização foi realizada. A decisão ressalta que o controle exercido pelo Poder Legislativo deve ocorrer de maneira institucional, por meio da Câmara ou de comissões, e não por iniciativas individuais que possam causar tumulto ou interromper serviços públicos.
A Justiça também destacou que a paralisação das atividades pedagógicas pode violar o direito fundamental à educação e o princípio da eficiência da administração pública.
Com a decisão, os vereadores deverão se abster de entrar nas dependências internas da escola sem autorização prévia da direção ou comunicação formal, além de evitar interromper aulas, constranger servidores ou alunos e realizar gravações no interior da unidade sem autorização institucional.
O processo segue em tramitação e o mérito da ação ainda será analisado pela Justiça.
