A Câmara Municipal de Alhandra reprovou a prestação de contas do ex-prefeito Renato Mendes Leite relativas ao exercício financeiro de 2010. A decisão segue entendimento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que havia emitido Parecer unânime reprovando e aplicando multa ao ex-prefeito Renato Mendes.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba havia reprovado as contas do ex-prefeito Renato Mendes, conforme consta no Acórdão APL TC 287/2017 que reconheceu irregularidades referentes a “admissão de servidores sem realização de concurso público; inexistência de controle patrimonial, de sistema de controle interno e de controle da dívida ativa municipal), além das pechas que repercutiram no atendimento parcial aos preceitos à LRF (déficit orçamentário – 2,39%; déficit financeiro de R$ 428.701,39)”, aplicando ao ex-prefeito multa correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) equivalentes a 54,08 UFR/PB.
Na sessão ordinária da Câmara de Alhandra realizada na noite da última segunda-feira (31.5.2022), foi informado pelo Presidente Severino Belmiro Alves que o ex-prefeito Renato Mendes Leite foi intimado para apresentar defesa, assim como também havia sido intimado para se defender na tribuna da Câmara, tendo sido inclusive convocado na referenciada sessão, mas, não compareceu e nem enviou defensor.
A sessão ordinária que reprovou por maioria de votos, as contas do ex- prefeito Renato Mendes Leite transcorreu de forma tranquila e pacífica, sem qualquer intercorrência. A Câmara Municipal de Alhandra deverá comunicar a reprovação das contas ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba nos próximos dias.
O presidente da Câmara Severino Belmiro Alves informou que a atual legislatura está imbuída do propósito de julgar todas as prestações de contas que não haviam sido julgadas anteriormente, por se tratar de uma prerrogativa do Poder Legislativo julgar todas as constas de ex-gestores, com o competente.
