Após pedido do ex-governador Ricardo Coutinho (PT), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aceitou parcelar em 10 vezes a multa de R$ 5 mil, referente às prestações de contas reprovadas do ano de 2017. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PB nesta sexta-feira (3).
Conforme a decisão, os interessados no parcelamento devem dirigir o requerimento ao relator do processo no prazo de até 60 dias.
Quando reprovou as contas de Ricardo Coutinho por unanimidade em 2017, o TCE-PB acatou os problemas já apontados em parecer do Ministério Público de Contas. São eles a persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado; contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias e republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais.
