A deputada estadual Dra. Jane Panta (PP) apresentou mais um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Paraíba visando trazer mais segurança para as mulheres no estado. A parlamentar protocolou um PL que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem cometeu à violência.
De acordo com o projeto, a comunicação deverá ser feita à vítima, ao seu advogado constituído ou ao defensor público, por meio da autoridade judicial responsável pelo ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência, devendo ser realizada por escrito através de meio físico ou eletrônico.
A autoridade judicial responsável também deverá adotar as providências necessárias para assegurar que a comunicação seja realizada pelo menos 10 dias antes da execução do ato de relaxamento da medida de privação de liberdade ou medida protetiva de urgência.
O PL ainda estabelece que os agentes públicos que descumprirem os dispositivos desta lei terão a responsabilidade apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Em sua justificava, Jane ressaltou que diante de tantos mecanismos para a proteção às mulheres vítimas de violência, faz-se necessária a comunicação prévia à esta do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência estabelecida contra seu agressor.
“Tal medida se dá ao fato da segurança que a mulher possui ao ter ciência que seu agressor possui medida protetiva ou encontra-se privado de sua liberdade, estando a vítima seguindo sua rotina, na certeza que não encontrará o seu agressor”, argumentou a deputada.
“A comunicação da mudança destas condições não trará por si só a sensação de segurança em que a vítima se encontrava, todavia a levará a reforçar os cuidados para evitar encontros indesejados e que a coloquem em risco”, finalizou.
