Uma certidão emitida neste domingo (7) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que a ex-prefeita de Cuité de Mamanguape, Isaurina dos Santos Meireles, está inelegível para concorrer as eleições deste ano. Ela sequer poderá votar. A ex-gestora do deputado estadual Eduardo Brito.
Isaurina foi condenada em maio de 2020 pela prática de Improbidade Administrativa por realizar a contratação de servidores sem a prévia realização de concurso público. A sentença foi proferida pelo juiz Sivanildo Torres Pereira, do Grupo da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.
Foram aplicadas as seguintes sanções: Ressarcimento integral pelo prejuízo causado ao erário, em favor do Município de Cuité de Mamanguape, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido mais juros de mora de 1% a partir da citação; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e multa civil no valor correspondente ao dano.
A Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0802009-98.2017.0231 foi ajuizada pelo Ministério Público estadual.
Veja a certidão;
