A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Ordinária do deputado estadual Michel Henrique (Republicanos) que garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com Síndrome de Down no estado. A proposta altera a Lei nº 11.007/2017 e amplia os direitos das pessoas com deficiência intelectual.
Com a aprovação, a Paraíba passa a reconhecer expressamente o direito das pessoas com Síndrome de Down à isenção do imposto, equiparando-as a outros grupos já beneficiados, como pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. O parlamentar destacou que a medida corrige uma lacuna na legislação estadual e promove maior inclusão.
“A legislação precisa estar sempre atualizada para garantir que essas pessoas tenham acesso aos seus direitos de forma justa e sem burocracias excessivas. Esse é um avanço importante para a inclusão e o respeito à diversidade na Paraíba”, afirmou Michel Henrique.
A nova lei entrará em vigor assim que for sancionada pelo governador João Azevêdo.
