A juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A decisão atende a uma ação movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves.
A magistrada anulou o decreto da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que aprovou a indicação e suspendeu o ato do governador João Azevêdo (PSB) que oficializava a nomeação. Além disso, interrompeu o processo administrativo no TCE-PB.
O principal argumento da decisão foi a falta de sabatina na ALPB, etapa obrigatória prevista no regimento interno. “A ausência da arguição pública afronta o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação”, escreveu a juíza.
Veja trecho da decisão;
