O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, concedeu nesta sexta-feira (04) uma liminar restabelecendo a indicação de Alanna Galdino ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). A decisão anula a medida da juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda, que havia barrado a nomeação por falhas formais no processo.
Coutinho reconheceu os erros apontados, mas destacou que eles não comprometem a moralidade administrativa nem justificam a interferência do Judiciário. Segundo ele, a ausência de formalidades não é motivo suficiente para invalidar um ato político-administrativo.
“A mera inobservância de formalidades internas no processo de indicação para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, por si só, não autoriza a atuação do Poder Judiciário para suspender atos administrativos de natureza política, sob pena de se converter o controle de legalidade em indevido juízo de conveniência ou oportunidade”, diz trecho da decisão.
A juíza havia suspendido a nomeação devido à falta de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, etapa obrigatória prevista no Regimento Interno. Agora, o Tribunal de Contas pode seguir com o processo, mas na próxima quarta-feira (09), o TCE-PB analisará um recurso do Ministério Público de Contas que pode impedir a posse de Alanna.
