O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou a ex-prefeita de Pombal Pollyana Dutra e a empresa Consbrasil – Construtora Brasil Ltda. para devolverem R$ 17.150.148,54 aos cofres do Tesouro Nacional, em decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (18).
A notificação consta no Edital nº 0942/2025-TCU/SEPROC, com base no Acórdão 1934/2025 – Plenário, relatado pelo ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no processo TC 008.754/2022-3. O Tribunal julgou irregulares as contas referentes à obra de esgotamento sanitário, executada durante a gestão de Pollyana à frente da prefeitura de Pombal. O prazo para comprovação do recolhimento é de 15 dias, contados a partir da publicação do edital.
Além do ressarcimento, o Tribunal aplicou multas individuais:
• Pollyana Dutra:
• Multa de R$ 1.515.000,00, atualizada;
• Imputação adicional de débito de R$ 85.000,00, referente a valores não justificados.
• Consbrasil – Construtora Brasil Ltda.:
• Multa de R$ 1.500.000,00, também sujeita à atualização monetária.
Segundo o acórdão, a Consbrasil não apresentou defesa nem justificativas para as irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos.
Origem do processo
A ação teve origem em uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência da Funasa na Paraíba, responsável pelo acompanhamento da obra. A decisão do julgamento foi publicada no dia 29 de agosto.
Consequências
Caso não haja pagamento dentro do prazo estabelecido, o TCU poderá:
• Incluir os nomes dos responsáveis no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal);
• Autorizar a execução judicial das dívidas na Justiça Federal.
O Tribunal também determinou o envio da decisão ao Ministério Público da Paraíba e à Funasa para as providências cabíveis.
O pagamento dos débitos pode ser realizado por meio do PagTesouro (Pix ou cartão) ou via Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme orientações disponíveis no Portal do TCU.
