Três construtoras firmaram um Termo de Compensação Ambiental com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e vão pagar R$ 400 mil para evitar a demolição de parte irregular do empreendimento Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo.
A irregularidade corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do prédio, que ultrapassou o limite de altura permitido pela Lei do Gabarito, legislação que restringe a verticalização na faixa litorânea do estado.
Segundo o MPPB, o valor foi definido a partir de critérios técnicos e científicos, levando em conta a área excedente, o valor médio do metro quadrado da orla, a distância da edificação em relação ao mar, a altura excedida, o número de pavimentos irregulares e fatores ambientais previstos na chamada Tabela Bossa, como impacto paisagístico, sombreamento, ventilação costeira e risco de erosão.
O acordo, assinado em 19 de dezembro do ano passado, prevê o pagamento em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão.
A Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (APAN) reagiu duramente ao acordo e classificou a medida como um “acordo espúrio”. Para a entidade, a compensação financeira é desproporcional ao dano ambiental e à ilegalidade cometida, além de fragilizar a Constituição Estadual e estimular novas infrações.
Em nota, a APAN questiona a mudança de postura do Ministério Público e afirma que tratar violações à Lei do Gabarito como infrações passíveis de compensação financeira transmite uma mensagem negativa à sociedade e premia o desrespeito à legislação ambiental.
