O governador Lucas Ribeiro sancionou uma lei que autoriza a venda de spray de pimenta em farmácias, exclusivamente para mulheres, como instrumento de autodefesa. A medida foi publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial do Estado.
A proposta é de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino. De acordo com o texto, a compra do produto só poderá ser realizada mediante apresentação de documento oficial com foto.
A legislação também estabelece que os sprays deverão ser armazenados em locais seguros e de acesso controlado dentro das farmácias, com o objetivo de evitar a aquisição por pessoas não autorizadas.
Outro ponto previsto na norma é que os produtos comercializados deverão seguir normas técnicas e padrões de composição definidos pelos órgãos competentes, ficando proibida a venda de substâncias não regulamentadas.
A lei já está em vigor a partir desta quinta-feira (23).
