A Prefeitura de Campina Grande intensificou a cobrança judicial contra a Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. por uma dívida de Imposto Sobre Serviços (ISS) que originalmente ultrapassava R$ 19,7 milhões. O caso tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande e envolve um acordo de transação tributária firmado entre as partes.
Com a adesão ao Programa de Transação Tributária do Município, a empresa obteve descontos sobre juros, multas e encargos, além de abatimento de 25% sobre o valor principal da dívida, reduzindo o débito consolidado para R$ 13,26 milhões. Desse montante, R$ 12,05 milhões correspondem ao principal e R$ 1,2 milhão aos honorários advocatícios.
Segundo petição apresentada pela Procuradoria-Geral do Município, a Pixbet já quitou R$ 3.496.519,77 referentes ao tributo e R$ 120.569,65 em honorários advocatícios. No entanto, ainda permanece pendente o pagamento de R$ 229.082,32 relativos aos honorários sucumbenciais previstos no acordo.
Diante da pendência, o juiz Falkandre de Sousa Queiroz determinou a intimação da empresa para que regularize o pagamento no prazo de cinco dias.
A Procuradoria alerta que o eventual descumprimento do acordo poderá provocar a perda de todos os benefícios concedidos na transação tributária. Nesse caso, a dívida poderá ser recalculada pelo valor original, com o restabelecimento dos juros, multas e demais encargos, além da retomada das execuções fiscais, incluindo a possibilidade de bloqueio de contas e penhora de bens.
A execução fiscal é o instrumento utilizado pelo poder público para cobrar judicialmente tributos inscritos em dívida ativa após esgotadas as tentativas de recebimento na esfera administrativa.
A Pixbet, controlada pelo empresário Ernildo Júnior, transferiu recentemente sua sede para o município de Serra Branca, no Cariri paraibano. O processo segue em tramitação e ainda não há decisão definitiva sobre o mérito da cobrança.
