A Auditoria do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) manteve uma série de irregularidades na Prestação de Contas Anuais de 2024 da Prefeitura de Conceição, sob a gestão do prefeito Samuel Lavor. Embora parte da defesa apresentada pelo gestor tenha sido acolhida, o relatório técnico concluiu que permanecem diversas falhas consideradas graves.
Entre os principais apontamentos está o pagamento de R$ 2,31 milhões pela aquisição de três ônibus escolares sem a comprovação da entrega dos veículos. Segundo a Auditoria, a Prefeitura realizou o pagamento integral antes da regular liquidação da despesa, sem apresentar documentação que comprovasse o recebimento definitivo dos bens, em desacordo com a Lei nº 4.320/1964.
O relatório afirma que o procedimento expôs o erário a riscos e configurou falha material, uma vez que o desembolso ocorreu sem a garantia patrimonial correspondente.
Além desse ponto, a Auditoria manteve o entendimento de que o município não atingiu o percentual mínimo constitucional de 25% de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Após reanálise da defesa, o índice passou de 24,89% para 24,93%, permanecendo abaixo do exigido pela Constituição Federal.
Os técnicos também mantiveram o apontamento sobre a realização de festividades enquanto o município descumpria o investimento mínimo em educação, além de registrar o excesso de contratações temporárias acima do limite estabelecido pelo TCE-PB e a contratação irregular de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de vínculos temporários.
Outro achado mantido foi o não cumprimento do piso salarial nacional do magistério, por ausência de documentação suficiente para comprovar a proporcionalidade das jornadas de trabalho informadas pela gestão.
A Auditoria ainda apontou divergências no registro de emendas parlamentares, irregularidades na aplicação de recursos de transferências especiais e despesas não comprovadas, incluindo um equipamento de raio-X portátil encontrado armazenado em condições inadequadas, evidenciando falhas no controle patrimonial do município.
No parecer técnico, a defesa do prefeito conseguiu afastar apenas dois apontamentos relacionados à abertura de créditos adicionais, permanecendo as demais irregularidades.
O relatório ressalta que se trata de uma manifestação técnica da Auditoria e que a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas de 2024 caberá ao relator do processo e, posteriormente, ao Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba.
