O vereador Raoni Mendes (PSD) apresentou um Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal de João Pessoa para estabelecer novos limites de altura dos prédios construídos nos primeiros 500 metros da orla da capital. A proposta prevê um escalonamento que permite construções de até 12,90 metros nas áreas mais próximas da praia, chegando a 35 metros no limite dos 500 metros em direção ao continente.
Em entrevista ao portal Fonte83, Raoni afirmou que o projeto busca preencher o vazio legislativo provocado pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Segundo o vereador, a iniciativa pretende garantir a aplicação da Lei do Gabarito estadual e atender às recomendações da Justiça e do Ministério Público.
O projeto também estabelece restrições para construções na primeira quadra da orla, incluindo limite de ocupação de 30% da área do pavimento inferior para o último andar, além de regras para platibandas e respeito a limites mais rígidos em áreas com restrições urbanísticas específicas.
A proposta surge após o TJPB declarar inconstitucional o artigo 62 da LUOS, em janeiro deste ano. Em março, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente os efeitos da decisão, preservando alvarás e licenças emitidos antes da publicação do julgamento.
O projeto ainda será analisado pela Câmara Municipal e poderá passar por alterações e audiências públicas.
