MPE aponta inconsistências e pede indeferimento de recurso de Ricardo no TSE

“As causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade devem ser aferidas no dia da eleição, ressalvando-se fatos constitutivos novos que as afastam, o que implica a modificação do substrato fático-jurídico existente no dia da eleição e não apenas o mero transcurso de prazo íntegro no dia do pleito”, diz trecho do documento que ainda destaca:

“Não há como se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, porque não se declarou a inconstitucionalidade de norma e, ainda que tivesse declarado, verifica-se que o julgado foi unânime, de maneira que inexiste violação à reserva de plenário, como se afirmou, de modo inadvertido, no recurso ordinário”.

Confira:

PEDIDO INDEFERIMENTO RECURSO RC