A Prefeitura de Rio Tinto cancelou um contrato de quase R$ 2 milhões para reforma da Praça da Vitória, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) constatarem irregularidades. O valor da obra era de R$ 1.959.817,49.
O caso começou com uma denuncia feita ao CREA-PB sobre fragilidades na elaboração do orçamento da licitação. A defesa alegou que a obra é de baixa complexidade, e o local já dispõe de suporte de água e energia elétrica, que poderão ser utilizados para o canteiro de obras, de forma a não se ter necessidade de se gerar novos custos para os itens já disponíveis.
Uma análise da auditoria do TCE constatou irregularidades no canteiro de obras em desacordo com a NR-18 – Segurança e saúde no trabalho na indústria da construção; Indícios de sobrepreço de R$ 38.085,14 na demolição de piso (item 1.2.1); Falhas das especificações de serviços (item 2.3.3 – adensamento e item 2.8.4 – camada de suporte inadequada para pisos de depósitos); Ausência de previsão de itens corriqueiros na construção civil (item 2.10 – rasgos e aberturas para instalações elétricas, camada de base para granitina, item 3.3 – instalação dos equipamentos, item 3.4.9 – postes e item 6.1 – escoramento de laje maciça).
Além das falhas no orçamento acima elencadas, a referida peça de instrução processual apontou também que a presente Tomada de Preços no 00016/2023 também padece de vício insanável de origem, pelo fato de ter sido publicada após a revogação da Lei n° 8.666/1993, que lhe serviu como fundamento legal.
Questionou-se, ainda, a capacidade técnica da contratada ROTHA ENGENHARIA LTDA – CNPJ 51.272.170/0001-66, para a execução de uma obra de R$ 1.898.644,38, considerando que pesquisa no AJUNTA evidenciou que a referida empresa consta com apenas 02 (duas) participações anteriores em dispensas em razão do valor, e que não possui registros formais de empregados.
