O ex-prefeito de Cajazeiras, José Aldemir,foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) a comparecer a uma sessão plenária no dia 4 de fevereiro de 2025. Na ocasião, o Tribunal julgará uma denúncia sobre irregularidades na contratação da empresa COOPBRAS durante sua gestão em 2024. Os gestores da cooperativa também foram notificados para prestar esclarecimentos.
A contratação da COOPBRAS, realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 017/2023, está sob suspeita devido a indícios de ilegalidade na terceirização de serviços de natureza-meio, como limpeza, portaria e recepção. O relatório inicial e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) destacam as seguintes irregularidades:
- Intermediação de mão de obra:Contratação da cooperativa para intermediação de mão de obra subordinada, o que é proibido pela Lei nº 12.690/12.
- Aumento injustificado de postos de trabalho: Número de postos de trabalho contratados dobrou em relação ao contrato inicial sem justificativa plausível.
- Alterações contratuais sem formalização: Ausência de aditivos ou apostilamentos para alterações no contrato, como aumento de valores e inclusão de cargos.
- Falta de transparência nas despesas:Empenhos sem detalhamento suficiente, dificultando a comprovação das despesas realizadas até junho de 2024.
- Indícios de precarização trabalhista: O contrato apresenta indícios de precarização dos encargos trabalhistas, o que contraria os princípios de uma gestão pública responsável.
Defesa e recomendações do MPC
José Aldemir alega que a contratação seguiu os procedimentos legais e que as alterações foram necessárias para atender à demanda do município. Ele afirma que a falta de aditivos formais não prejudicou a execução do contrato.
No entanto, o Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade da contratação e recomendou:
- Multa: Aplicação de multa ao ex-prefeito por descumprimento da legislação.
- Anulação do contrato: Anulação do contrato com a COOPBRAS.
- Observância da legislação: Observância rigorosa das Leis nº 14.133/21 e nº 12.690/12 em futuras contratações.
Possíveis consequências
Se as irregularidades forem confirmadas, o ex-prefeito poderá ser multado e se tornar inelegível para futuras eleições. A atual gestão terá a responsabilidade de corrigir as falhas e evitar que situações semelhantes ocorram.
