A Câmara Municipal de Santa Rita devolveu ao Executivo o Projeto de Lei Complementar que previa a criação de três novas secretarias no município. A decisão foi tomada após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) identificar irregularidades na proposta.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Epitácio Viturino (PP), o projeto não apresentou o estudo prévio de impacto orçamentário, documento obrigatório em qualquer iniciativa que gere aumento de despesas públicas. “Sem esse estudo, não é possível analisar a viabilidade financeira da proposta nem suas consequências para o orçamento do município”, destacou.
O prefeito Jackson Alvino pretendia criar as secretarias de Habitação, Bem-Estar Animal e Diversidade. Segundo o gestor, a pasta de Habitação seria fundamental para destravar recursos federais destinados à construção de 500 casas populares em Santa Rita.
Apesar da devolução, a Câmara reforçou que está aberta ao diálogo e à reapresentação da matéria, desde que o Executivo encaminhe os documentos exigidos por lei. “Nosso compromisso é com a legalidade, o equilíbrio das contas públicas e o interesse da população”, afirmou Epitácio.
