O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) abriu auditoria para apurar possíveis irregularidades em contratos firmados pela Câmara Municipal de Cabedelo. Os valores somam R$ 550,8 mil por ano e foram alvo de denúncia apresentada por Adriano Soares da Silva.
A investigação atinge as Inexigibilidades de Licitação nº 01/2025, 02/2025, 03/2025 e 05/2025, que envolvem serviços de consultoria e assessoria jurídica, além de apoio na regulação da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Casa.
De acordo com relatório preliminar do TCE-PB, a Câmara não comprovou a notória especialização dos escritórios contratados, requisito essencial para justificar a inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e no Estatuto da OAB.
Outro ponto levantado é o custo elevado dos contratos: alguns escritórios recebem até R$ 15 mil mensais, enquanto assessores jurídicos dos gabinetes de vereadores recebem valores entre R$ 3 mil e R$ 5 mil. A auditoria também questiona se os serviços não poderiam ser executados por servidores efetivos, como Analistas Legislativos com formação em Direito e registro na OAB.
O presidente da Câmara, Edvaldo Manoel de Lima Neto, terá prazo para apresentar esclarecimentos. O processo segue em instrução e novas medidas poderão ser adotadas pelo TCE-PB a partir das respostas apresentadas.
Veja denúncia no TCE:
