O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba decidiu, por unanimidade, afastar qualquer responsabilidade do ex-secretário de Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, no âmbito do Processo TC nº 09137/23, julgado nesta quinta (26), durante sessão da 1ª Câmara da Corte.
A análise tratou de uma Inspeção Especial de Contas referente às prestações de contas de recursos repassados ao Instituto São José, responsável pelo Hospital Padre Zé, por meio de convênios e termos de cooperação firmados entre os anos de 2019 e 2023.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo, ficou comprovado que Tibério Limeira atuou em conformidade com os princípios da legalidade e da administração pública, seguindo rigorosamente as normas internas e os procedimentos exigidos para a formalização e execução dos repasses.
O Tribunal destacou que a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Humano se restringia ao cumprimento das exigências legais para liberação dos recursos, sem participação direta na execução das despesas, atribuição exclusiva da entidade beneficiada.
Ainda segundo a decisão, todas as formalidades previstas nos instrumentos firmados foram devidamente cumpridas, incluindo a adoção de medidas de controle, como a instauração de Tomada de Contas Especial dentro dos prazos legais, o que reforçou a atuação diligente da gestão à época.
Com base nesses elementos, a Corte de Contas excluiu Tibério Limeira de qualquer responsabilidade solidária quanto à imputação de débito analisada no processo.
