A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Entre os parlamentares paraibanos que integram a comissão, os votos foram divergentes. O deputado Luiz Couto (PT) se posicionou contra a proposta, enquanto Mersinho Lucena (PSD) votou favoravelmente à redução da idade para responsabilização criminal.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria. Durante a tramitação, o parlamentar retirou do texto dispositivos que ampliavam a capacidade civil de adolescentes de 16 e 17 anos.
Com a alteração, ficaram de fora da proposta pontos relacionados à autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e obrigatoriedade do voto. Apesar da retirada, esses temas ainda poderão ser discutidos pelos deputados durante a análise da PEC nas próximas etapas de tramitação.
A aprovação na CCJ representa apenas o primeiro passo da proposta no Congresso Nacional. O texto ainda precisará passar por uma comissão especial e, posteriormente, ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para apreciação do Senado Federal.
