O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional, nesta segunda-feira (16), a Lei Ordinária Municipal nº 1.186, de 14 de maio de 2025, de autoria do vereador Mersinho da UP, que obrigava o prefeito de Lucena, Léo Bandeira, a divulgar diariamente sua agenda oficial de compromissos com antecedência mínima de 24 horas, incluindo a identificação dos participantes. A legislação também determinava que as informações fossem mantidas arquivadas pelo prazo de cinco anos.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno, em julgamento virtual, que reconheceu a inconstitucionalidade da norma por entender que ela violava os artigos 2º e 37 da Constituição Federal e o artigo 6º da Constituição Estadual.
A lei havia sido aprovada pela Câmara Municipal no ano passado, mas recebeu veto do Poder Executivo sob a justificativa de inconstitucionalidade. Mersinho conseguiu mobilizar os vereadores para derrubar o veto e manter a proposta, que acabou sendo questionada judicialmente pela Prefeitura.
Antes do julgamento definitivo, o Executivo municipal já havia conseguido uma medida cautelar que suspendeu os efeitos da legislação. Com a decisão desta segunda-feira, a lei foi definitivamente retirada de validade.
Após o julgamento, a Prefeitura de Lucena foi comunicada da decisão, e a Procuradoria-Geral do Município informou a Presidência da Câmara Municipal sobre o resultado.


