A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, por maioria, na sessão desta terça-feira (3), a Medida Provisória nº 89/2026, que instituiu o Refis 2026 e concedeu desconto de 25% no ITBI. Segundo o vereador Milanez Neto, a medida foi publicada em 9 de junho, o programa funcionou entre 10 de junho e 31 de julho, após prorrogação, e só agora, mais de três meses depois do encerramento, passou pelo crivo dos parlamentares.
A bancada de oposição votou contra e cobrou da Prefeitura informações sobre quem foi beneficiado e quanto o Município deixou de arrecadar. De acordo com Milanez, a mensagem encaminhada pelo prefeito não apresenta dados sobre o volume da dívida ativa alcançada, os descontos concedidos ou a renúncia de receita.
QUEM SE BENEFICIOU?
A Prefeitura não informou quantos acordos foram firmados, quanto foi negociado, quanto efetivamente entrou nos cofres públicos nem quem são os maiores devedores beneficiados. Sem esses dados, não é possível avaliar se o programa favoreceu pequenos contribuintes ou se os descontos ficaram concentrados em grandes devedores.
PONTOS CRÍTICOS
A oposição questiona a ausência de estimativa do impacto financeiro e de medidas de compensação, exigências previstas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal para benefícios tributários que impliquem renúncia de receita. A mensagem enviada à Câmara, segundo o vereador, não apresenta esses elementos.
Outro ponto criticado é a aprovação de um programa já encerrado. Os acordos foram firmados entre junho e julho, com efeitos imediatos. Quando a MP chegou ao plenário, em 3 de novembro, os descontos já haviam sido concedidos e as confissões de dívida formalizadas, deixando aos vereadores a análise de uma medida cujos efeitos já estavam em curso.
Milanez também questiona a frequência dos programas de recuperação fiscal. O Refis 2025 terminou em 10 de dezembro daquele ano, enquanto a edição de 2026 começou apenas seis meses depois. A Prefeitura já havia realizado iniciativas semelhantes em 2017, 2022 e 2023. Para a oposição, a repetição de descontos em juros e multas pode penalizar quem paga os tributos em dia e estimular contribuintes a esperar por novos programas.
A concessão de 25% de desconto no ITBI também foi alvo de críticas. O benefício alcançou transmissões já declaradas ou lançadas pelo Município, sem limite de valor do imóvel. A justificativa de estimular o mercado imobiliário diante de uma crise econômica, segundo a oposição, não veio acompanhada de dados que comprovassem esse cenário.
O QUE A OPOSIÇÃO COBRA
A liderança da oposição exige que a Prefeitura apresente o número de acordos firmados, o valor total negociado e o montante efetivamente arrecadado; os descontos concedidos em juros, multas e ITBI; a estimativa de impacto financeiro e as medidas de compensação previstas na LRF; a relação dos 50 maiores débitos negociados, com valores originais e descontos; os prestadores de saúde e operadoras de planos que utilizaram mecanismos de compensação previstos na MP, com os respectivos valores e serviços; além do número de parcelamentos por faturamento quitados com pagamentos entre 10% e 40% e o total de valores perdoados.
Para Milanez Neto, a aprovação ocorreu sem que os vereadores tivessem acesso às informações necessárias para dimensionar o impacto do Refis nas contas públicas e identificar os beneficiários do programa.
Redação
