O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) marcou para o próximo dia 11 o julgamento do recurso apresentado pela Setai para tentar derrubar a decisão que suspendeu o habite-se do empreendimento Setai Edition, em João Pessoa. O processo é o oitavo item da pauta.
A construtora busca revogar a decisão do desembargador João Benedito da Silva, então presidente do TJPB, que acolheu pedido do Ministério Público da Paraíba e determinou a suspensão dos efeitos da liminar que havia autorizado a emissão do habite-se pela Prefeitura de João Pessoa.
A decisão teve como fundamento o suposto descumprimento da Lei Complementar nº 166/2024, que estabelece limites de altura para construções na orla da Capital. Segundo os argumentos apresentados pelo Ministério Público e acolhidos pelo desembargador, o empreendimento teria ultrapassado em 27 centímetros o limite permitido pela legislação.
Ao suspender a autorização, João Benedito destacou a importância da proteção ambiental e paisagística da orla e alertou para o risco de abrir precedentes que permitam a outras construções ultrapassar os limites estabelecidos pela legislação urbanística.
O julgamento do recurso poderá definir se a suspensão do habite-se será mantida ou se a construtora conseguirá reverter a decisão no âmbito do Tribunal de Justiça.
